Por Prof. Dr. Victor Bellini

Essa decisão é mais uma vitória contra a reserva de mercado injustificada. Se você atua na estética, na acupuntura, na saúde integrativa ou em qualquer outra área da saúde, tenha sempre clareza: sua atividade é regida pela lei e pelas normas sanitárias, não por interesses corporativistas.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu recentemente uma decisão que reacende o debate sobre os limites de atuação dos conselhos profissionais. O caso analisado tratou de uma penalidade aplicada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) que quis impedir que profissionais da saúde aprendessem acupuntura.

A discussão central girou em torno de um ponto específico: se um conselho profissional pode, por meio de atos administrativos, estabelecer exclusividade para determinada atividade sem que exista lei formal que assim determine. A decisão do TRF3 reforçou que, na ausência de previsão legal, não cabe ao conselho impor restrições dessa natureza.

Há decisões judiciais que mudam o jogo. A recente manifestação da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) é uma delas.

O tribunal reafirmou um princípio básico — mas que muitos esquecem (ou fingem esquecer): nenhum conselho profissional, por mais importante que seja, pode criar restrições que a lei não prevê. E isso vale, sim, para a relação entre o Conselho de Medicina e os demais profissionais da saúde, inclusive aqueles que atuam na estética.

O caso que deu origem à decisão

Em 2006, o CREMESP lançou censura pública ao ensino da acupuntura a profissionais da saúde. A penalidade foi exposta no jornal O Estado de S. Paulo e no informativo do próprio Conselho.

E qual foi a base dessa punição? Apenas resoluções internas do Conselho Federal de Medicina (CFM), que definem a acupuntura como especialidade médica — sem qualquer lei formal que imponha exclusividade.

No julgamento (Apelação Cível nº 0022652-15.2006.4.03.6100), a relatora, desembargadora federal Adriana Pileggi, foi direta:

“Na ausência de lei regulamentadora do exercício da acupuntura, não compete ao CFM promover a supressão da lacuna legislativa por meio de atos administrativos.”

Traduzindo: somente a lei pode dizer quem pode ou não exercer determinada técnica. Se não existe lei proibindo, não cabe ao Conselho inventar a proibição.

O que o TRF3 decidiu

Além de derrubar a punição, o tribunal foi além:

• Reconheceu que a acupuntura pode ser exercida por outros profissionais da saúde, desde que respeitados os requisitos técnicos e legais.
  
• Determinou R$ 20 mil de indenização por danos morais.
  
• Ordenou que o CREMESP publique retratação pública nos mesmos veículos onde divulgou a censura.

Essa decisão não se limita ao caso da acupuntura. Ela reforça algo que repito constantemente em minhas palestras e cursos: ato administrativo não se sobrepõe à lei.

O que isso significa para a estética

Na nossa área, não é raro vermos tentativas de “reserva de mercado” — especialmente em relação a procedimentos como toxina botulínica, preenchimentos, bioestimuladores, lasers e peelings.

O recado do TRF3 é claro:

• Se não há lei dizendo que a prática é exclusiva de determinada profissão, qualquer tentativa de proibir é ilegal.
  
• A liberdade profissional só pode ser limitada por lei formal.
  
• Cabe ao profissional cumprir as exigências sanitárias, técnicas e documentais, não se submeter a interpretações corporativistas.
  

Liberdade exige responsabilidade

Ter o direito de exercer uma atividade não significa atuar de qualquer forma. Pelo contrário. A melhor defesa contra abusos de fiscalização é a conformidade absoluta:

• Documentação em ordem (contratos, termos de consentimento, POPs, PGRSS).
  
• Estrutura física e sanitária adequada.
  
• Registro e controle de todos os procedimentos.
  

É aqui que ferramentas como o Protocolo Bellini cumprem seu papel: oferecer um arcabouço documental completo para proteger o profissional da saúde e blindar sua atuação.

Para ir além

 Para você que é pós-graduando do Nepuga, o Dr. Victor Bellini preparou um e-book com um passo a passo de como atuar blindado na estética, sem abrir brechas para questionamentos jurídicos. Basta me enviar uma mensagem no Instagram @victorbellini.adv e o professor enviará o material.

A decisão do TRF3 é mais uma vitória contra restrições abusivas. Mas lembre-se: a lei está do seu lado, desde que você esteja dentro dela.

Nos últimos dias, o nome da atriz Giovanna Antonelli voltou aos holofotes — mas, desta vez, o motivo não tem relação com novelas ou cinema. Ela passou a ser alvo de duas investigações conduzidas pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), que apuram possíveis irregularidades em sua ligação com a franquia Giolaser, voltada para tratamentos estéticos e depilação.

As denúncias envolvem propaganda enganosa e indícios de uma possível pirâmide financeira. Após o acatamento da primeira denúncia no fim de 2024, a atriz deixou oficialmente a sociedade do Grupo Salus, responsável pela Giolaser. O caso segue em apuração.

Mas o que essa notícia tem a ver com você, profissional ou estudante da área da Saúde Estética?

Na verdade, tudo. Confira a seguir!

O que essa polêmica nos ensina sobre o mercado de estética?

Sabemos que o setor da estética está em plena ascensão e a procura por procedimentos não invasivos, a valorização da autoestima e o desejo de bem-estar impulsionam milhares de profissionais a migrarem para essa área todos os anos. Com isso, aumenta também o número de franquias, redes e modelos de negócios que prometem faturamento rápido — muitas vezes sem a devida estrutura, segurança ou ética.

Portanto, o caso Giolaser é mais um alerta sobre os riscos de entrar em negócios que colocam o lucro acima da responsabilidade profissional. E esta polêmica, não é a primeira. Em 2023, outro caso parecido chamou atenção envolvendo a rede MaisLaser, associada à imagem da empresária e ex-modelo Ana Hickmann. 

A franquia enfrentou um período conturbado, marcado por problemas financeiros, disputas judiciais e conflitos familiares — afetando diretamente a confiança de franqueados em todo o Brasil e levantando sérias dúvidas sobre a segurança de investir nesse tipo de empreendimento.

Empreender exige mais do que técnica: exige visão crítica

Devido a isso, nós da área da Odontologia Estética precisamos entender que ser protagonista da própria carreira vai além de dominar protocolos estéticos. É necessário:

• Ter clareza sobre modelos de negócio éticos e sustentáveis;
• Fugir de propostas milagrosas de enriquecimento;
• Investir em formação com respaldo legal e foco em segurança;
• Valorizar a construção de reputação no mercado, e não apenas “oportunidades prontas”.

Como evitar armadilhas ao empreender na estética?

Separamos algumas orientações para quem deseja trilhar um caminho sólido:

✔ Estude o histórico da marca antes de entrar em qualquer rede ou franquia;
✔ Desconfie de promessas exageradas (“retorno garantido”, “lucro em 30 dias”);
✔ Prefira atuar com autonomia e domínio sobre seu negócio;
✔ Entenda o impacto da sua atuação na vida dos clientes — estética é saúde.

Seu sucesso não depende de atalhos

A trajetória de quem empreende na Saúde Estética com consciência é construída com conhecimento, dedicação e ética. E é justamente isso que diferencia os profissionais formados por instituições sérias, como o Nepuga.

Em um mercado onde muitos procuram soluções rápidas, seja você o profissional que escolhe crescer com responsabilidade e consistência.

Invista em conhecimento de verdade. O sucesso está em suas mãos.